ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM
15.10.1991.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Quarta
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Quadragésima Terceira
Sessão Ordinária e da Ata da Trigésima Quinta Sessão Solene, que foram
aprovadas. Às MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 01
Indicação e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 228/91 (Processo nº 2639/91); pelo Vereador
Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido
de Informações e 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 02
Pedidos de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 46/91 (processo nº
2590/91); e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Informações. Do
EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 703/91, da Secretaria Municipal de Obras e
Viação, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e s/nº, da Associação Médica
do Rio Grande do Sul, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município, ao Professor Francisco Rodrigues, Diretor do Trigésimo Nono
Núcleo do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, que,
representando o Trigésimo Oitavo e Trigésimo Nono Núcleos do CPERS, manifestou
a posição desses Núcleos com relação ao quadro hoje apresentado pela educação
no Estado, classificando como autoritários os atos do Governo Estadual nesta
área, em especial, no referente às eleições de diretores das escolas públicas
gaúchas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila referiu-se ao
pronunciamento do representante dos Núcleos do CPERS, dizendo que discorda da
opinião do mesmo no que diz respeito aos Partidos do PSDB e PCdoB, informando que representantes desses
Partidos continuam ao lado dos professores em sua luta, e, ainda de que os
argumentos usados pelo Senhor Francisco Rodrigues são infundados. O Vereador
José Valdir disse que o Magistério conquistou as eleições diretas, e, hoje, o
PDT quer provar a inconstitucionalidade desse direito. Afirmou ser este um ato
injusto e que não se faz revolução na educação fazendo um retrocesso dentro das
escolas, mas sim ampliando espaços. Às quatorze horas e quarenta e sete
minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos do artigo 84, II, do Regimento
Interno, sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e cinqüenta minutos, após
constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson
parabenizou os professores pelo seu dia, ressaltando a falta de atenção com os
alunos por parte das escolas. Referiu-se, ainda, sobre o lixão da Zona Norte,
alertando para as denúncias feitas pelo Senhor Sebastião Pinheiro, quanto ao
incinerador comprado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a queima do
lixo hospitalar. O Vereador Luiz Braz falou sobre o desrespeito do PT com os
jornalistas quanto ao cumprimento da carga horária de trabalho, ressaltando que
os mesmos são obrigados a trabalhar mais do que preceitua a lei. Afirmou,
ainda, que o Prefeito Municipal negou-se a receber os jornalistas do Município,
dizendo que esse assunto seria discutido com o Senhor Hélio Corbelini. Às
quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos do
artigo 84, I, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e
dezessete minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Vieira da Cunha reportou-se acerca da Comissão Parlamentar de
Inquérito constituída para apurar denúncias sobre a aquisição de equipamentos
incineradores pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, discorrendo sobre
as decisões dessa Comissão e, também, sobre a ausência de testemunha que
recebeu passagem aérea paga por esta Casa para depor perante à CPI, afirmando
que o PT está sob suspeição, nesse caso, de favorecimento político-partidário.
O Vereador Décio Schauren manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador
Vieira da Cunha, dizendo que não teve direito à vistas ao Processo da Comissão
Parlamentar de Inquérito. Afirmou, também, que o PT não pode ser
responsabilizado pela ausência de testemunha convocada para depor na referida
Comissão que examina irregularidades na compra de incinerador. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Vicente Dutra solicitou ao Presidente da Comissão de
Segurança da Casa para cobrar promessa da atual administração no sentido de que
seja implantado o serviço de atendimento às escolas no tocante à segurança das
mesmas. Reportou-se, também, sobre a decisão da CPI do incinerador de lixo,
dizendo que a Justiça é o órgão que deve julgar o fato, uma vez que a Comissão
Parlamentar de Inquérito desta Casa decidiu pela anulação da compra do
equipamento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gert Schinke, falou sobre imposto
criado através do Emendão do Governo Federal, o qual deverá ser aplicado na
restauração e conservação de rodovias em geral, ressaltando sua preocupação
quanto a diferenciação de preços nos combustíveis, informando que haverá
estímulo ao uso dos veículos particulares nas grandes cidades, ocasionando
maiores congestionamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum
referiu-se a colocação de semáforos automáticos na Cidade, informando que esta
Casa, em outra Legislatura, já rejeitou licitação para a compra desse
equipamento. Cumprimentou o Relator do Parecer da Comissão Parlamentar de
Inquérito do incinerador do lixo no que diz respeito a anulação da compra do
referido equipamento, declarando que“sua atitude foi muito generosa”. O
Vereador Lauro Hagemann manifestou-se acerca de pronunciamento anterior com
relação à carga horária dos jornalistas do Município, informando que a
regulamentação profissional do horário não é amparada no serviço público,
alertando para a necessidade de um acerto entre os jornalistas e o Prefeito
Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do
Vereador Gert Schinke, acerca da confirmação das presenças do Gerente do
Projeto Guaíba Vive e da Diretora Geral do Departamento Municipal de Habitação,
nesta Casa, a requerimento do Vereador Vieira da Cunha. Às dezesseis horas e
sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Clóvis
Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores
Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Usará a palavra o Sr. Francisco Rodrigues, Diretor do 39º Núcleo do CPERS-Sindicato.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES: (Lê.) “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores presentes nesta Casa, em primeiro lugar, quero dizer que represento o 39º Núcleo do CPERS-Sindicato, mas, neste momento, também represento o 38º Núcleo, por delegação da direção do referido Núcleo. Cabe salientar que estes são os dois maiores núcleos da entidade e têm sua base social em Porto Alegre. Feito esse registro, aproveito a oportunidade para parabenizar esta Casa e todos os seus integrantes pela redemocratização do Poder Legislativo Municipal. Quem dera algumas entidades tomassem para si esse exemplo.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, 15 de outubro, dia destinado a homenagear os professores, não temos nada para comemorar. Se houvesse lógica, deveríamos estar chorando de tristezas por tudo o que estão fazendo com a educação e especialmente com os trabalhadores em educação deste Estado. Estamos atônitos, pois vivenciamos fatos que acreditávamos tivessem sido sepultados com o restabelecimento da democracia no Brasil. Durante muitos anos de luta, inclusive na época da ditadura militar, o magistério gaúcho perseguiu a eleição para diretores de escolas públicas estaduais, tendo conseguido, através de lista tríplice, no ano de 1985, e referendado no processo constituinte estadual em 1989.
Mas eis que se elege para governar o Rio Grande do Sul o Sr. Alceu Collares, que demagógica e eleitoreiramente usou e abusou, durante sua campanha eleitoral, da triste educação, que já havia sido aviltada no governo anterior, dizendo que iria fazer uma revolução. A comunidade escolar acreditou nesse senhor. Nem bem tinha assumido, o Sr. Alceu Collares, juntamente com a Secretária da Educação (aquela senhora que havia dito que só seria Secretária da Educação se fosse eleita Deputada Estadual), começavam a revolução, não na educação, mas flagrantemente contra os educadores.
Encontravam-se os trabalhadores da educação, nessa época, em greve, por uma pauta de reivindicação e pela questão salarial. Demonstrando total ausência de sensibilidade política para conviver com movimentos sociais organizados, investiu contra os trabalhadores em educação: cortando salários, remanejando, punindo etc., prejudicando a vida funcional de toda uma categoria, não bastassem todos esses ataques, o magistério gaúcho foi acusado pela Secretária de Educação de mafioso. Só por isso, já dá para avaliar o nível. Implantaram um verdadeiro clima de terrorismo entre os professores, de dar inveja à direita mais reacionária, aliás, a única providência que tomaram com rara competência desde que assumiram o Governo do Rio Grande do Sul.
Terminada a greve, o Sr. Alceu Collares reforçou a sua maratona de investidas contra os trabalhadores em educação deste Estado: investiu na Escola Técnica Parobé, afastando a direção, acusando-a, inclusive, de malversação de verbas, o que até agora não conseguiram provar. Acusaram o PT e o CPERS-Sindicato de terem armado tudo, mas vamos colocar outra versão, não aquela que estamos acostumados a ver e ouvir na ‘imparcial’ RBS: na quarta-feira que antecedeu aos fatos na Escola Técnica Parobé, os alunos foram chamados no Palácio Piratini e foi-lhes dito pela Secretária da Educação o seguinte: ‘Amanhã, farei uma visita surpresa na Escola, estejam me esperando.’ Só que ela não disse que iria intervir na escola, eles só ficaram sabendo disso pela manhã de quinta-feira. Acho que dá para entender que tentou armar alguma coisa. Ao final da greve, ficou acordado que em 30 dias seria estabelecida uma política salarial, só que esqueceram de dizer quando começavam esses 30 dias. Hoje, o magistério gaúcho já tem uma defasagem salarial de 121,78%, e os funcionários de escolas, 208,15%, isto sem levar em consideração os 43,24% referentes ao Plano Collor. Para se ter uma idéia, o poso do magistério, hoje, é Cr$ 46.351,10, um pouquinho mais do que o nosso salário mínimo. Trabalhamos atualmente 30 dias por mês, e recebemos o equivalente a mais ou menos 14 dias.
Mas os atos de truculência não pararam por aí, encontrando um aliado no STF, que, por sinal, tem um cargo de confiança no Governo Collor. Aliás, devemos informar a esses Senhores do STF que o Brasil, tecnicamente, não é mais colônia e que está democratizado. Eles devem se atualizar. O Sr. Alceu Collares cassa a eleição de diretores das escolas públicas estaduais, dando uma demonstração de sua pretensa revolução na educação. Esquecem-se esses senhores, um quando argúi a inconstitucionalidade e o outro quando faz o seu parecer, que a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VI, diz o seguinte: ‘O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: gestão democrática do ensino público na forma da lei’. Que a LDB, que ora tramita no Congresso Nacional, traz consigo também a gestão democrática do ensino, e que por razões ainda não bem entendidas, conta com o apoio de Deputados Federais do Partido do Sr. Alceu Collares, uma pequena contradição.
Para se atacar a eleição de diretores das escolas públicas estaduais, usam-se os argumentos mais estapafúrdios, como, por exemplo, a eleição nas escolas municipais acontece porque os professores são mais capacitados, o processo eleitoral traz intranqüilidade para o ambiente escolar, as escolas são um prolongamento do Estado, não podemos ter adversários nas escolas. Com essa postura, o Sr. Alceu Collares e a Secretária da Educação, Srª Neuza Canabarro, demonstram não ter saído da Idade Média, pois consideram a escola pública um feudo de propriedade do Governo. Mas o Sr. Alceu Collares e a Srª Neuza Canabarro não estão sós nessa investida tirânica, eles contam com o apoio político de uma frente que, satiricamente, convencionaram chamar de Frente Progressista Gaúcha, que é formada pelo PDT, PSDB e PCdoB.
Não temos lido, ouvido ou visto nenhuma providência concreta desses Partidos com relação às atividades do Governo do Estado. Ou será que concordam com tudo que está acontecendo? Nós, comunidade escolar deste Estado, não concordamos, e certamente saberemos dar a resposta no momento exato.
Agradecemos a cessão desse espaço.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, em tempo de Liderança do PDT.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre representante de núcleos do CPERS, nós começaríamos, para responder essa série de aleivosias contra o Governador e a Secretária da Educação, pelo final do pronunciamento, no nosso entendimento infeliz, do representante dos professores, nesta tarde.
Ele disse que na Frente Progressista Gaúcha nenhuma voz se levantou em favor do ensino, da educação, segundo ele. Aí, já comete o primeiro grande equívoco e, inclusive, uma grande injustiça, até, com pessoas como o Sr. Hermes Zanetti, do PSDB, que chegou a renunciar um cargo que exercia a nível interestadual no Badesul, representante da Frente Progressista, porque, sendo oriundo do magistério, rebelou-se contra a política do Governo e, evidentemente, não estando de acordo com a política da qual ele está inserido no Governo, ele, com ética bastante elogiável, se afastou das suas lides. A Deputada Jussara Cony não sai da frente do Palácio com os professores, profligando também contra a política.
Então, S. Exª pode ter atacado o PDT, que é de se esperar, porque o PDT, nesta empreitada, está em absoluta colidência com o CPERS-Sindicato, disso não há mais dúvida. Mas S. Exª cometeu uma injustiça com os demais Partidos, que há pouco defenderam a questão educacional e a questão da escolha direta das direções de escolas.
S. Exª também – e seu pronunciamento foi escrito, daí a minha surpresa –, lá pelas tantas, disse que o Sr. Alceu Collares cassou as direções de escolas. Ledo engano. Em primeiro lugar, não houve cassação nenhuma, houve uma liminar obtida pelo Governo do Estado, no Supremo Tribunal Federal. Agora, se não se aceita mais no País as decisões da Justiça, então é o caos. Podemos discordar disto ou daquilo. Agora, dizer que a Justiça julgou no Supremo porque tem prepostos do Sr. Collor lá é uma heresia. Alguns membros do Tribunal são nomeados, sim, pelo Presidente da República, só que são onze. E foi dez a zero, só não votou o Presidente. Pergunto: será que onze excelsos magistrados, com carreira jurídica, preponderantes no País, senão não chegariam, como o Sr. Paulo Brossard, talento jurídico do qual não temos a menor dúvida, que muitas vezes discordamos, politicamente, desde quando era oriundo do Partido Libertador aqui do Rio Grande do Sul, eterno adversário do trabalhismo aqui. Podemos discordar de algumas idéias do libertador Paulo Brossard, mas jamais do jurista Paulo Brossard. Então, acho que dez a zero – e seria onze, se votasse o Presidente – é um argumento irrespondível. Sair pela tangente dizendo que existe preposto do Presidente, para mim, é um argumento infundado, inexistente.
Agora, S. Sª não disse, porque não convinha, que a Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Rio Grande do Sul endereçou ao Governo do Estado e à Secretária de Educação um documento oficial onde dizia que não obedeceria mais a orientação da Secretaria de Estado da Educação. Isso é uma inversão hierárquica, não se trata de condição política, porque a política no setor educacional é secundária, é ramal; não é o eixo, não é o primordial. O primordial é que, por mais autonomia que tenha um diretor de escola eleito, ele não deixa a sua condição primordial para ele chegar à direção da escola, que é a sua umbilical ligação com o Governo, porque ele é um funcionário público, senão não estaria na direção da escola. Então, foi uma insubordinação hierárquica inominável, e que na greve levou a quê? Que os diretores, inclusive, abonassem faltas de faltosos, ou seja, muitos dos diretores não corresponderam à confiança que deveriam ter em dizer a verdade dos fatos, que os professores que não batiam o ponto não poderiam receber a função de diretor simplesmente por corporativismo de classe.
Encerro, dizendo, de traz para diante, respondendo alguns argumentos aqui evocados, finalmente, que a greve a que se referiu S. Exª foi anterior ao Governo que assumiu no dia 11 de março, e o primeiro cumprimento entre todo esse litígio entre o Governo e o CPERS foi dado pelo CPERS. Primeiro, porque manteve a greve antes de o Governo iniciar; e segundo, porque não atendeu a um apelo patético do Governador, que pediu 100 dias, 3 meses e 10 dias, apenas, de trégua, para poder arrumar o setor educacional. E o CPERS não atendeu, sendo intransigente desde o princípio e desde o próprio Governo assumir.
Portanto, agora, não adianta queixar-se do conflito que se estabeleceu. E nós apenas, no Dia do Professor, queremos dizer que a educação do Rio Grande, se Deus quiser, merecerá melhores dias neste Governo, que nós temos a certeza de que chegará ao seu final com a revolução da educação, dando aos professores, inclusive, aquilo que eles merecem. E devem ser louvados no seu dia, hoje, 15 de outubro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro Francisco, dirigente do 39º Núcleo, na verdade, o Líder do PDT, ele, sim, sai pela tangente, porque, em primeiro lugar, ele fica induzindo uma discussão meramente jurídica, perguntando se é legal o Governo pedir a inconstitucionalidade de uma lei. É óbvio que é legal qualquer cidadão pedir inconstitucionalidade do que quiser.
Em nenhum momento ele fez outra pergunta: é justo, é ético? É politicamente correto, é coerente? Ele não faz isso porque se fizesse isso, o Líder do PT ia ter que admitir que este ato do Governador de pedir a inconstitucionalidade da lei de eleição direta para diretores, que foi uma conquista do magistério, da comunidade escolar, é um ato profundamente antiético, é um ato profundamente injusto e é um ato profundamente incoerente com o discurso de revolução na educação, porque não se faz revolução na educação fazendo um retrocesso dentro das escolas. Revolução se faz andando para a frente, e não para trás. É ampliando espaços, e não retirando conquistas que foram feitas pela luta.
Outra incorreção é essa coisa em que o PDT bate muito que os diretores se insubordinaram. Isso é de uma análise simplória, porque não considera o momento em que os diretores se posicionaram e o que exatamente disseram. Era um momento de greve, que, aliás, não foi nem um ato inédito, porque no Governo anterior também os professores tiveram a mesma atitude. Qual a atitude de dizer que politicamente se subordinavam ao comando da greve e não – naquele momento do conflito, de greve – à Administração Estadual? A greve é um momento de excepcionalidade. Inclusive, essa atitude, que é uma atitude honrada e digna dos diretores, porque foi uma atitude inclusive para proteger os seus colegas em greve da sanha autoritária do Governador Collares, que, depois, inclusive, fora do período de greve, demonstrou que assim era.
Então, o Vereador, de propósito, foge das discussões das questões centrais. Porque se fôssemos aprofundarmo-nos, Ver. Líder do PDT, como disse aqui o companheiro dirigente do CPERS, hoje é um dia, na verdade, de indignação, porque não estamos mais - Ver. Ferronato, a quem estou tendo o prazer de falar também em seu nome -, infelizmente, fazendo no magistério nenhuma luta ofensiva. Nós estamos fazendo lutas defensivas, e não falo apenas na questão salarial, porque esta questão salarial, há muito tempo, não só o magistério como os trabalhadores vêm fazendo lutas defensivas, não para ganhar aumento, mas para recuperar perdas. No caso do CPERS, nem é para recuperar perdas, é para perder o mínimo possível. Mas não falo nisso, falo de que estamos, no CPERS, os professores estaduais, hoje, fazendo lutas defensivas para manter o pouco que haviam conquistado, manter um plano de carreira, que é de 1972, se não me engano.
O Sr. Nereu D’Ávila: Uma conquista distorcida!
O SR. JOSÉ VALDIR: Uma conquista distorcida na visão do Governador Collares, que quer reformular o plano de forma autoritária, sem a participação do magistério. Nós estamos fazendo luta defensiva para garantir as eleições diretas já, porque o Governador insiste que diretas já eram, porque quer acabar com a eleição de diretor. Mas que revolução na educação, Vereador? Eu gostaria de ver um pronunciamento dos participantes da Frente Progressista, porque o ex-Deputado Hermes Zanetti deixou bem claro que saiu do cargo em caráter pessoal, tanto que seus companheiros não saíram do Governo; está lá o Vice-Governador, que é PSDB, João Gilberto Lucas Coelho, por exemplo. Era em caráter pessoal que se retirou.
Então, acho que as colocações do colega Francisco, aqui, estão corretíssimas. Aliás, o tempo é muito pequeno para fazer-se uma abordagem desta longa luta dos professores, que, infelizmente, mais uma vez, vão passar o dia 15 sem poder comemorar o Dia dos Professores. Infelizmente, este dia, que deveria ser de comemoração, passou a ser de indignação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer a presença do Professor Francisco Rodrigues, que neste ato representa o 38º Núcleo do CPERS-Sindicato.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Ver. Wilton Araújo, que cede seu tempo ao Ver. Ervino Besson.
O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Peço desculpas ao Ver. Ervino Besson, mas eu gostaria de saber se está confirmada para o dia de hoje, durante a Sessão, a presença do Gerente do Projeto Guaíba Vive e do Diretor do DEMHAB, para deporem a respeito da Vila Cai-Cai, da Avenida Beira-Rio, requerida pelo Ver. Vieira da Cunha.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que as autoridades convocadas viriam na quinta-feira, conforme informações que nós temos.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer, quero dizer que a data acertada por este Vereador com a assessoria do Executivo nesta Casa foi a quinta-feira, mas por problemas de comunicação entre este Vereador e a Presidência, ela enviou ofício à Srª Diretora do DEMHAB e também ao Gerente do Projeto Guaíba Vive para comparecerem hoje. Houve um contato posterior, e a data final ficou a primeira, ou seja, na quinta-feira, no horário regimental, quando virão, então, o Sr. Diretor do Projeto Guaíba Vive e a Srª Diretora do DEMHAB, para debaterem o problema da Vila Beira-Rio, conhecida também como Vila Cai-Cai. Todos os Vereadores estão convidados a participar desse importante debate.
O SR. PRESIDENTE: Ratificando as palavras do Ver. Vieira da Cunha, a Mesa confirma a data de quinta-feira.
O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, apresentando minhas desculpas ao companheiro Ervino Besson, que requisite do Sr. Presidente da CPI que apura irregularidades na compra do incinerador de lixo, através do DMLU, ou a quem de direito, talvez o Sr. Presidente não seja o mais competente para os esclarecimentos, pois não achei os recibos, se é que estão no Processo. Requeiro, portanto: primeiro, xerox da proposta de contrato; segundo, xerox do contrato; terceiro, xerox de todas as notas de empenho; quarto, xerox de todos os recibos de pagamento. De alguma forma, esclarecimento sobre o aumenta das quantias. Evidente, aumentaram como conseqüência da elevação do custo de vida e da inflação, sei disso, mas quero esse esclarecimento. Entendido, Excelência? Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, só para auxiliar a Mesa quanto ao Requerimento feito pelo Ver. Omar Ferri. Informo que esses documentos estão contidos no tomo imediatamente anterior, deve estar nas páginas 430 em diante.
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, no Dia do Professor, não poderíamos deixar de dar o nosso abraço aos bons professores. Somente lamento que o Ver. José Valdir não esteja aqui em Plenário. Porém, ele está esquecendo algumas coisas, tais como: primeiro, no último encontro de professores, na assembléia de professores no Gigantinho, um terço daquele local não tinha sido ocupado; segundo, quanto às passeatas que os colégios fizeram para que não houvesse a troca de professores por um ato do Governo, e sim pela escolha direta, como era feito anteriormente, eu quero dizer que muitos pais e mães ficaram extremamente revoltados, e essas pessoas, que estavam contra a troca de professores por ato do Governo, hoje estão totalmente favoráveis, pois muitas crianças foram colocadas na rua com riscos de acidentes, como já houve um acidente na Zona Norte. Então, peço ao Ver. José Valdir, quando vier à tribuna, faça suas colocações, porém veja os dois lados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1988, quando esta Casa, com sua equipe de Vereadores, visitou o lixão da Zona Norte, primeiramente, e depois fomos até o lixão da Zona Sul, principalmente, quando este Vereador verificou a gravidade daquele lixão da Zona Sul, onde era colocado o lixo hospitalar. Prontamente trouxemos a esta Casa a nossa preocupação. Tenho dito, nesta tribuna, por mais de uma vez, que pelo menos nestes quatro anos de mandato deverá ser um desafio no sentido de tentarmos solucionar o problema do lixo em nossa Cidade, especialmente o lixo hospitalar naquela zona, onde os moradores não estão mais suportando toda aquela parafernália de imundície e de cheiro, que sabemos muito bem o que representa. Assim, fecharam as ruas e não deixaram mais que lá fosse colocado o lixo hospitalar.
De imediato, o Prefeito desta Cidade decretou o estado de calamidade, com o qual esta Casa concordou. Depois, houve aquela série de reuniões para que uma equipe gestionasse junto ao Diretor do DMLU e associações o apoio para que se chegasse a um denominador comum, a fim de que o lixo hospitalar definitivamente fosse incinerado. Depois de algumas reuniões, o Ver. Vieira da Cunha apresentou o Código de Limpeza Pública, que é um dos mais bem elaborados do mundo e que estabelece a obrigatoriedade da incineração.
Pois, no dia da assinatura do contrato, este Vereador estava presente, juntamente com os Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra, e assinamos como testemunhas. No decorrer do tempo, tomamos conhecimento daquela denúncia do Engenheiro Sebastião Pinheiro, lá em Brasília, a respeito da maneira como foi feita essa transação comercial. Inclusive, nos colocando sob suspeita, Srs. Vereadores. Queira ou não queira, nós fomos até colocados sob suspeita, porque as denúncias foram muito graves. Inclusive, por algumas declarações da própria Agapan. E ontem, lá pelas 21h, nós votamos aqui nesta Casa o Parecer do Relator, Ver. Vicente Dutra. Inclusive, alguns minutos antes da votação, recebemos mais uma manifestação da Agapan, que este Vereador recebeu assim, com uma extrema gravidade, porque ali existiam acusações fortíssimas ao Diretor do DMLU e ao próprio Secretário do Meio Ambiente, Dr. Caio Lustosa. E mais: eu vou ler um trechinho de uma correspondência recebida do Sr. Merçon, que por motivos que não se sabe bem os quais, ele era para estar ontem aqui, para dar o seu depoimento, e não veio. Então, vou ler só um trechinho dessa correspondência, que diz o seguinte: (Lê.) “No meio tempo, estou sendo convocado para prestar depoimento na CPI da Câmara Municipal de Porto Alegre, e gostaria de esclarecer que não posso e não vou esconder-me. De qualquer forma, julgo que o assunto é grave e precisa ser apurado e esclarecido e que agora tenho um papel a desempenhar para esclarecê-lo.”
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que esta Casa, para que nós Vereadores não sejamos amanhã acusados de termos acobertado ou ter participado de algumas negociações que venham a comprometer a lisura de toda esta Casa. Inclusive, Sr. Presidente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do próprio Diretor do DMLU, porque nós o temos como pessoa digna. Portanto, Ver. Omar Ferri, V. Exª levantou esta Questão de Ordem. Na mesma linha do raciocínio do Vereador, este problema tem que ficar esclarecido, item por item, porque não fica bem.
Para encerrar, o Ver. Clovis Ilgenfritz, um homem que não somente eu, mas toda a Casa tem a maior admiração, pela sua postura, pela lisura que tem como Vereador e também como cidadão. Pois eu fiquei confuso, depois da votação, quando o Ver. Clovis Ilgenfritz usou este microfone e disse que quando escolhida a Comissão Externa para tratar do problema da compra dos incineradores seria formada já com Vereadores escolhidos, com votos comprometidos. Lamento que esse Vereador tenha feito essa denúncia da tribuna, profundamente, porque, primeiro, quero esclarecer que este Vereador não estava na Comissão Externa, quem estava era o Ver. Dilamar Machado, e eu pedi ao meu Líder para participar da Comissão, porque fui um dos que acompanhou, passo a passo, a problemática do lixo na nossa Cidade. Portanto, acho que o Ver. Clovis Ilgenfritz fez essa acusação num momento em que estava completamente abalado e nervoso. Gostaria de ouvi-lo em hora mais oportuna, para que deixasse a questão um pouco mais clara.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Exª reconhece que houve a necessidade de decretação da calamidade pública, V. Exª viu o problema do lixo na Zona Sul de Porto Alegre. E por tudo que V. Exª manifestou da tribuna, eu não consegui entender o voto de V. Exª, porque o que faz o Parecer? O Parecer condena o Diretor do DMLU. Não houve sequer tempo, por exemplo, de eu e o Ver. João Motta, que tínhamos posição contrária ao Parecer, cotejar o Parecer com os documentos do Processo, esse direito não nos foi dado. Então, não cabia condenar antes de primeiro olhar bem se, de fato, o Parecer tem razão.
O SR. ERVINO BESSON: Mas, Vereador, eu não poderia, em hipótese alguma. Inclusive, os Vereadores do PT teriam que votar favoravelmente ao Parecer, para que a situação ficasse esclarecida de uma vez por todas. Por todas as acusações, por toda essa problemática que houve, inclusive as acusações que recebemos aqui, minutos antes da votação, em hipótese nenhuma poderia votar contrariamente ao Parecer, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, secundando a minha questão anterior, observei no bojo dos autos que existem termos aditivos de contrato, também. Então, eu requeiro que V. Exª requisite também xerox dos termos aditivos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Está acatado o Requerimento de V. Exª, Vereador.
Liderança com o PTB. Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que não esteja aqui o Ver. Adroaldo Corrêa, que é um dos grandes defensores da nossa categoria de jornalistas, mas está aqui o Ver. Lauro Hagemann, que sempre lutou muito, dentro do Sindicato, para que os jornalistas pudessem obter conquistas e ser respeitados como categoria profissional. Acontece, Ver. Lauro Hagemann, que dentro do Município, depois que assumiu o Partido dos Trabalhadores, os jornalistas começaram a ser desrespeitados.
Nós estivemos aqui, junto com os jornalistas do Município, em uma reunião na semana passada, para ouvir as queixas dos amigos jornalistas, dos nossos companheiros. E eles se queixavam de que, apesar de ser público e notório que uma das grandes conquistas da nossa categoria, como jornalistas profissionais, é uma jornada diária de 5 horas, dentro do Município essa conquista dos jornalistas não é respeitada. Mas já não era respeitada antes, só que tinha uma explicação: é que dentro do Município nós temos o RETDE, e com isso o jornalista tinha que cumprir, além das 5 horas, mais 2 horas; tinha que cumprir 7 horas de trabalho. Os jornalistas que não tinham RETDE não precisavam fazer as 7 horas, seu horário ficava limitado dentro da conquista da categoria.
Com a Administração da Frente Popular, o que está acontecendo? Essa conquista foi rasgada pelo Dr. Olívio Dutra e pelo Partido dos Trabalhadores, e os jornalistas, dentro do Município, receberam apenas um aviso: a partir de determinado dia teriam que começar a bater ponto e a fazer 8 horas diárias. As 5 horas, conquista da categoria, simplesmente são desconhecidas pelo Dr.Olívio Dutra, que falsamente, pelas ruas da Cidade, combate em prol da sua categoria de bancários, tentando fazer conquistas para sua categoria, mas tenho certeza absoluta de que no dia em que pudesse estar do outro lado massacraria essa classe, como está fazendo agora, dentro do Governo Municipal, com a classe dos jornalistas. Os jornalistas, o que fizeram? Depois de se reunirem aqui com alguns Vereadores, jornalistas também, inclusive com o Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, marcaram uma audiência com o Dr. Olívio Dutra, e eu ouvi de jornalistas que foram até meu gabinete, hoje, e inclusive de uma jornalista que era, antigamente, vinculada ao Gabinete de Imprensa da Prefeitura Municipal e que agora trabalha comigo, que o Dr. Olívio Dutra se negou a receber os jornalistas do Município, dizendo a eles que se quisessem discutir esse assunto, que fossem falar com o Dr. Hélio Corbellini!
Mas quero saber onde está o Ver. Adroaldo Corrêa, grande defensor da categoria dos jornalistas, sindicalista. Ver. Lauro Hagemann, que também é um sindicalista, um jornalista. Gostaria de ouvir o Ver. Dilamar Machado, jornalista. Gostaria de que essas pessoas expressassem sua opinião, e gostaria de ouvir do Dr. Olívio Dutra o motivo por que uma conquista tão importante como essa da classe dos jornalistas, da carga de 5 horas, não é respeitada. E os jornalistas do PT batem palmas, aplaudem, porque quem está comandando todo esse massacre à categoria dos jornalistas é um jornalista vinculado ao PT. Eu vejo, inclusive, que a nossa jornalista vinculada ao PT sorri quando a gente faz esta notícia. Mas que ótimo! Os meus amigos estão apanhando lá, vão fazer mais horas. Mas que ótimo! Que excelente! Tem que ser assim, como é bom! Como é bom, quando se está na oposição, criticar todo mundo, mas quando se está na situação agir como se fosse o maior fascista já existente nesta região. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos.
Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem já avançava a noite quando nós finalmente concluíamos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que foi constituída nesta Casa para apurar denúncias a respeito da aquisição, pelo DMLU, de equipamentos incineradores de resíduos de saúde para funcionar em Porto Alegre. Coube a este Vereador a honra de ter sido indicado pelos colegas membros da Comissão para a Presidência da CPI, que teve como Relator o Ver. Vicente Dutra. Depois de mais de 20 reuniões, depois de termos ouvido vários depoimentos, dez pessoas, entre autoridades e técnicos, muitos deles depuseram mais de uma vez na Comissão, os depoimentos tiveram uma média de duração de 3 horas cada uma. Portanto, foi um trabalho realmente estafante, mas que chegou ao seu final com uma conclusão, o que, infelizmente, é raro nesta Casa.
Conseguiu a CPI do Incinerador, como ficou conhecida, cumprir o Regimento no que diz respeito aos 90 dias que tinha de prazo para apresentar suas conclusões. Resultou o Processo da CPI do Lixo em cerca de duas mil folhas, entre o Processo em si e os vários anexos. Propôs o Ver. Vicente Dutra, como Relator, em síntese, que fosse anulado o contrato, e respectivos aditivos, que resultou na compra, na aquisição desses equipamentos incineradores, eis que lesivo ao patrimônio público. Sugeriu também o Vereador Relator que fosse submetido o Processo ao Ministério Público. Votamos um adendo do Ver. Isaac Ainhorn, que foi aprovado, no sentido de que o Processo seja enviado, além do Ministério Público, para o Tribunal de Contas do Estado e, também, para a Fundação Estadual de Proteção Ambiental, que é o órgão licenciador para instalação e funcionamento desse tipo de equipamento em Porto Alegre. E tudo isso por 09 votos contra apenas 02, com a presença de 11 integrantes, dos 12 integrantes da CPI. Apenas o Ver. Lauro Hagemann esteve ausente. Dos 11 Vereadores presentes, 09 votaram favoravelmente ao Relatório e ao adendo proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn, e apenas os 02 Vereadores da Bancada do PT votaram contra esta decisão proposta pelo Relator e aprovada pela imensa maioria da CPI.
Gostaria de fazer algumas considerações, e não as fiz por ocasião da discussão do Processo no âmbito da CPI porque, na condição de Presidente, resolvi não participar mais diretamente dos debates. Mas por várias vezes foi levantado o Código de Limpeza Urbana, de minha autoria, como o diploma legal que embasaria a tomada de decisão do DMLU em adquirir esse equipamento, o incinerador, Ver. Ervino. E quero dizer a V. Exª que, efetivamente, o art. 20 da Lei Complementar nº 234, de nossa autoria, dispõe que os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos nos serviços de saúde, inclusive biotérios, são obrigados, – e aí eu sublinho – a suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados por eles gerados, exceto os radiativos – agora vou sublinhar de novo –, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes. Não há, portanto, que a Administração atual do DMLU se basear nesse dispositivo para tentar justificar os seus atos, porque se é verdade que o Código de Limpeza Urbana determina incineração, é verdade também que manda observar as normas ambientais existentes, e nada tem a ver a questão legal, o Código de Limpeza Urbana, com o procedimento adotado pelo DMLU. Resolveu o DMLU comprar diretamente o equipamento, sem fazer licitação pública. E, o que é pior, a mim, particularmente: ficou evidenciado o favorecimento político-partidário na compra. Não quis o Ver. Vicente Dutra entrar nesse mérito quando fez o Relatório, mas, politicamente, esta Casa tem que ter dever moral de denunciar à Cidade que houve, efetivamente, envolvimento político-partidário na compra desse equipamento, que o Sr. Luiz Mário Queiroz Lima é identificado com o Partido dos Trabalhadores e vende esses equipamentos às Prefeituras ligadas ao PT, que é consultor de um instituto, o INAPE, vinculado ao PT.
E tudo isso, Ver. Vicente Dutra, V. Exª, muito habilmente, resolveu não colocar no seu relatório. Mas esta Casa é obrigada a discutir esse assunto, politicamente, pela simples razão de que tudo isso poderia ter sido esclarecido ontem, se tivesse vindo a esta Casa o Sr. José Henrique Merçon, Diretor da Companhia de Desenvolvimento, de Vitória, Espírito Santo, que recebeu passagem da Câmara Municipal de Porto Alegre e que mandou por escrito para este Vereador a confirmação da sua vinda ontem, às 9h30min, na Câmara Municipal. Chegou às minhas mãos uma cópia de uma carta assinada por ele, através de um envelope cujo signatário, é verdade, era anônimo, mas o conteúdo era um documento, cópia xerox assinada pelo Dr. Merçon dirigida ao Sr. César Alvarez, Secretário Nacional do PT, onde ele praticamente implorava que o Partido tomasse uma atitude em relação a essa questão dos incineradores. Ele dizia nessa carta que estava sendo convocado para vir à CPI e que ele não podia e não ia se esconder, por uma questão de ética, de ideologia, de consciência dele próprio. Pois o Sr. Merçon escondeu-se, o Sr. Merçon acovardou-se; claro que foi pressionado por interesses partidários, porque não poderia vir aqui mentir, teria que assumir que, na verdade, essa empresa é ligada ao Partido dos Trabalhadores e se serve da política partidária, das relações internas do Partido, para finalidades comerciais, para vender seus equipamentos. Tudo isso não pôde ser esclarecido pela ausência do Dr. Merçon, que mandou, uma semana antes, por escrito, uma carta a este Vereador, confirmando sua vinda, que recebeu a passagem aérea desta Casa para vir e que não veio, e que não compareceu. E está tudo sob suspeita. Deveria o Sr. Merçon ter vindo aqui esclarecer estes fatos. Não o fez.
Pois está a Administração Popular sob suspeição neste caso, sob suspeição no caso de favorecimento político-partidário, porque a única pessoa que teria condições de esclarecer definitivamente esses fatos não compareceu. Eu recebi, hoje pela manhã, um fax do Sr. Merçon, dirigido ao Presidente da Casa, datado de ontem, mas que só chegou às minhas mãos hoje. E o Sr. Merçon, depois, através da sua assessoria, disse que não poderia vir por compromisso da visita do Papa ao Espírito Santo, o que, convenhamos, é uma desculpa inaceitável. Resolveu assumir – Ver. Vicente Dutra, está escrito no fax – que ele não veio, na verdade, porque a sua vinda aqui seria explorada politicamente.
Então, esclarecer a verdade é fazer exploração político-partidária? Por que escondeu-se o Sr. Merçon? Por que não veio aqui esclarecer a verdade, convidado que estava desde o início dos trabalhos da CPI? Marcou duas datas e não apareceu! Ficou, definitivamente, sob suspeição este negócio, no que diz respeito a favorecimento político-partidário, porque no que se refere à questão da irregularidade administrativa está patente, está comprovada, tanto é que a CPI determinou a anulação do contrato e o seu aditivo, a fim de que o patrimônio público seja preservado.
Cumpriu esta Casa, no entanto, a sua missão indelegável de fiscalizar o Executivo. Estará o patrimônio público recomposto, à medida em que este Plenário – e tenho certeza de que o fará – ratificar oportunamente a decisão majoritária da CPI formada nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, que cede seu tempo ao Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de perguntar ao Ver. Vieira da Cunha se ele tem tanta certeza das questões que ele coloca aqui, por que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não teve sequer duas horas para cotejar o Parecer do Relator com os documentos que estão nos autos? Fomos acusados, inclusive, de querer anular toda a CPI, porque passaria do prazo. Nós pedimos 2 horas, e com 2 horas nós chegaríamos no máximo às 22h. O prazo encerrava às 24h, e nós não tivemos o direito de nos defender.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª não pediu esse prazo, nem o Ver. João Motta. V. Exª pediu vistas, e isso é por 24 horas.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Defendíamos que poderíamos obter, durante 24 horas, o prazo de vistas, uma vez que havia iniciado a discussão do Parecer e entendíamos que não havia nenhum problema quanto a anular, quanto à legalidade. Como isso foi contestado, pedimos no mínimo 2 horas, e isso nos foi negado. Nós votamos pela condenação sem primeiro ter tempo de cotejar aquilo que está dentro do Parecer com o que está dentro do Processo. Nós não tivemos esse direito. Eu nunca vi, em lugar nenhum, votar-se um Parecer sem ter-se condições de ler, estudar e cotejar com o que está nos autos de Processo.
O Sr. Vieira da Cunha: Foi lido pelo Relator.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ora, V. Exª sabe que numa simples leitura de um Parecer de 24 páginas não há condições de ter clareza de votar se aquilo que está dito no Parecer corresponde ou não a um Processo que tem centenas de páginas, que tem dezenas ou centenas de documentos. O Parecer nega a questão da incineração, ele diz que ela produz dioxinas, quando toda a legislação federal, estadual e municipal diz que o lixo hospitalar deve ser incinerado. E vem aqui o Ver. Vieira da Cunha tergiversar e dizer que isso é às expensas dos hospitais. Mas está claro que deve ser incinerado. Então, se formos falar em dioxinas, e estes fornos que vários hospitais estão usando pela Cidade, por que não se fala disso? Por que o equipamento que a Administração Popular está adquirindo tem leito fluidizado, quer dizer, evita a questão das dioxinas. Muito antes disso, se este equipamento muito mais aperfeiçoado tem problemas, então vamos questionar primeiro os verdadeiros fornos que existem por esta Cidade. Por que não se questiona a Riocel?
Outra questão: o Parecer questiona o estado de calamidade pública, diz que de fato não havia o estado de calamidade pública. Só que o estado de calamidade pública vigeu por 90 dias, e, ao que eu saiba, nenhum Vereador desta Casa questionou a calamidade pública; pelo contrário, nós ouvimos Vereadores de várias Bancadas aqui dizerem que o Sr. Prefeito tinha razão, que de fato o problema era grave. E se nós formos verificar nos jornais da época, vamos verificar que o estado de calamidade tinha sentido, sim. Tinha sentido porque o lixão da Zona Sul foi fechado pelos próprios moradores, porque não tinha condições. O lixão da Zona Norte não tinha mais condições. Então, exatamente, foi a calamidade pública que permitiu que o DMLU fizesse um grande trabalho de recuperação do lixão da Zona Norte, para permitir que a Cidade não estivesse, hoje, atulhada de lixo. E, se o incinerador não foi, ainda, instalado, porque o próprio Parecer diz que não, se o problema for da incineração do lixo hospitalar, por que até agora o incinerador não está funcionando? Exatamente porque o DMLU pediu um parecer do órgão ambiental do Estado, a Fepan; este parecer até agora não foi dado ao DMLU. Então, é por isso que o incinerador não está instalado, o que vem, na verdade, criando problemas com o lixo hospitalar que está sendo levado para o lixão da Zona Norte.
O Ver. Vieira da Cunha coloca como se o acusador Merçon não tivesse vindo porque ele defende o lado da Administração Popular. Pelo contrário, Merçon é acusador, assim como V. Exª, Ver. Vieira da Cunha. Quem deve responder por que ele não veio não é a Administração Popular, porque o Sr. Merçon é o acusador. Quero que V. Exª comprove a afirmação de que a Administração teria feito pressão para que ele aqui não comparecesse. Inclusive, há um documento, enviado por alguém que não teve a coragem de se identificar. O documento enviado pelo Sr. Merçon não trata de irregularidade nenhuma, ele diz apenas que há divergências. Isso sempre há. Inclusive, há divergências entre os ecologistas, os quais acusaram, reconhecem que não há um consenso entre os próprios ecologistas sobre a questão da incineração do lixo hospitalar.
A outra questão: a do desembolso. Nós sabemos que houve um contrato e um aditamento, o qual alterou o contrato. É que no princípio estava previsto um incinerador de 30 toneladas; depois, o DMLU obteve dados de que um incinerador de 30 toneladas não seria suficiente. O interessante é que há até um parecer de uma comissão do DMLU, ainda da época em que o Ver. Vicente Dutra era Diretor-Geral, dizendo que havia 50 toneladas de lixo a serem incineradas. O aditivo, então, contrata mais 20 toneladas. É em função disso que os percentuais pagos são diferentes. É óbvio. Inclusive, não se alterou o valor total, apenas aquilo que estava previsto ser pago em 40, 50 ou 10, segundo o aditivo será pago em 74% numa primeira parcela; numa segunda, 26%. Mas foram contratadas 50 toneladas.
Então, o que lamentamos é o autoritarismo da Mesa, na Reunião da Comissão de Inquérito, quando, exatamente por saber da fragilidade do Parecer, não nos permitiu sequer duas horas para cotejar o Relatório com os autos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia, nesta tarde, abordar um assunto da maior importância e fazer um apelo à Bancada do PDT, para falar com o Presidente da Comissão de Segurança da Casa para cobrar uma promessa da atual Administração no sentido de que seja implantado o serviço de atendimento às escolas no tocante à segurança. O Ver. Ervino Besson, que é o Vice-Presidente da Comissão de Segurança, tem acompanhado todos os passos desta Comissão, é, tenho certeza, solidário quanto a essa reivindicação para que se implante o sistema de segurança.
Quanto a esse assunto, eu quero demonstrar o que tem se passado nos últimos dias em relação à segurança nas escolas, mas não posso deixar de participar do debate que foi trazido nesta tarde a esta Casa, para dizer alguma coisa a respeito do nosso Parecer de ontem. Quero dizer ao Ver. Décio Schauren e ilustres companheiros do PT que o prazo, ontem, era fatal, e isso nos atropelou e não permitiu que o PT fizesse o uso do direito de vistas ao Processo, um direito objetivo, um direito contemplado em todos os parlamentos. Mas o prazo era fatal, era outro, sob pena de tornar nulo todo aquele trabalho das 20 audiências que levaram a Comissão a concluir por aquele documento. Eu teria, com todo o respeito ao Ver. Vieira da Cunha, dado essas duas horas para ser feito; porém, a minha opinião não foi aceita. Isso não alteraria em nada, e não ficaríamos ouvindo, sempre, que a Comissão não teve o prazo devido para fazer.
Todavia, embora tenhamos feito esse trabalho sob o tacão de um prazo fatal, ele não foi açodado, porque este Relator, sabendo que o prazo era no dia 14, foi ontem, sabendo que tinha audiência com o Dr. Merçon no dia do encerramento desse prazo, que era ontem, já foi elaborando, já foi esquematizando esse Relatório para no final, então, incluir esses últimos depoimentos, e por fim, até, não se ouviu o depoimento do Dr. Merçon. Não foi açodado, não. Ele foi bem estudado, eu li todo o material. Estou aqui à disposição para discutir peça por peça. Sei até de cor páginas de onde se localizam alguns documentos, porque vi, revi, e a conclusão a que cheguei é uma convicção pessoal de que houve irregularidade. Se houve dolo ou não, não entro nesse detalhe no Relatório. Em nenhum momento eu falo sobre essa irresponsabilidade, sobre o aspecto do dolo. Isso aí, a Justiça, através da Promotoria, poderá buscar se houve ou não, porque a Justiça tem mais condições processuais de buscar, de esmiuçar, de detalhar. A Comissão Parlamentar de Inquérito, nesse aspecto, é frágil. Agora, houve culpa, sem dúvida nenhuma existe, porque ninguém, nenhum administrador público pode dizer que desconhece a legislação, pode dizer que não conhecia, por exemplo, o artigo que deveria submeter ao conselho deliberativo aquele Processo todo, embora, ainda que se admita que a dispensa de licitação se daria em face da calamidade pública, nós poderíamos discutir também essa calamidade pública mais exaustivamente, mas não, o fizemos exaustivamente no Relatório, mas podemos discutir. Que calamidade pública é essa, que ela é feita para todo o lixo urbano e a solução vem só para 6% do lixo, quase dois anos depois? Só para jogar aos Senhores um detalhe que eu não procurei trazer com mais ênfase. Mas a partir da constatação de que houve a decretação da calamidade pública, que havia dispensa de licitação, todavia, não havia dispensa de submeter esse processo ao conselho deliberativo, porque o art. 2º, que criou o conselho, diz que os contratos, em todas as matérias que tenham repercussão financeira no Departamento, devem ser submetidas ao conselho deliberativo. Não se pode alegar, Ver. Vieira da Cunha, e V. Exª foi Diretor, como eu fui também, que o conselho não teria prazo. Ora, meu Deus, se a implantação desse equipamento levasse meses, será que não poderia esperar dois ou três dias, uma semana que fosse? Que calamidade é essa que não poderia esperar uma semana? Quando se sabe que eu fiz convocação do conselho em horas. Lá tem atas onde o conselho foi convocado para se reunir à tarde para decidir matérias mil vezes menos importantes que essa. Mas havia aquela preocupação de submeter os assuntos ao conselho.
Houve uma outra irregularidade, esta não consta aqui: se na proposta consta 50, 40 e 10, como pode aparecer no contrato 75 e 26? Essa é uma preocupação, também, muito séria. Outro assunto que vamos exaustivamente discutir, embora a verdade tenha que aflorar quando se fizer a votação no Plenário desta Casa, é nesses meios de pautas e, particularmente ou pessoalmente, com relação ao Diretor do DMLU, com quem já conversei demoradamente, e ele disse, então, da sua disposição. Eu posso estar equivocado, por que não? Quantas vezes a gente se equivoca? E se me equivocar, não terei dúvidas em vir a esta tribuna reconhecer. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke está com a palavra.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar, hoje, na questão referente ao transporte. E quero explicar, primeiramente, que embora eu seja uma pessoa vivida, não só por ser membro ativo do Conselho da Agapan, que participou da “CPI do Lixo”, vou me reportar a esse assunto no momento oportuno, porque quero ter tempo de dar uma boa olhada em todo esse material, que eu conheço parcialmente, e seus anexos.
Mas, com relação aos transportes, me preocupam algumas questões havidas nos últimos dias. Em nível federal, o Governo Federal acaba de encaminhar, na sua emenda chamada Emendão, ao Congresso Nacional uma questão que diz respeito à criação do imposto único sobre combustíveis, que deverá ser aplicado na restauração e conservação de rodovias em geral, dinheiro esse que será repassado aos Estados e Municípios. Entendemos que essa questão é extremamente preocupante, na medida em que o modal rodoviário existente, em termos de consumo energético, no Brasil, é de cerca de 90% do consumo do petróleo, o que é uma aberração em relação ao que acontece com disposições dos demais modais de transporte nos países, principalmente desenvolvidos. As conseqüências de passar essa Emenda no Congresso Nacional, sobre o incremento a essa deturpação que existe no Brasil, são tremendas, porque ao invés de se reverter a tendência de acelerar o processo de transporte rodoviário, em detrimento do transporte hidro e ferroviário, acaba por acelerar ainda mais o processo de dependência energética ao petróleo, desta desconfiguração que existe em relação ao transporte em geral no Brasil.
Outra questão que diz respeito às últimas medidas encaminhadas pelo Governo Federal em relação a transporte diz respeito ao preço diferenciado dos combustíveis. Se isso passar – e está para acontecer nos próximos dias -, nós teremos duas implicações seriíssimas. Uma diz respeito ao processo inflacionário, porque como os custos dos combustíveis incidem em grande medida em cima dos alimentos, o preço dos alimentos, que são transportados basicamente via rodoviária, cujo transporte é praticamente movido todo com petróleo, em nosso País, haverá um incremento substancial no preço da alimentação, que vai levar à chamada ciranda inflacionária, inflacionando economicamente o poder de compra dos trabalhadores.
Outra questão tremendamente preocupante é a questão do aumento da poluição ambiental nas grandes metrópoles, porque como o preço diferenciado do combustível vai diminuir substancialmente o preço da gasolina e do álcool nas regiões metropolitanas, vai haver um estímulo, Ver. Ervino Besson, ao uso do automóvel nas regiões metropolitanas e nas grandes cidades. E diminuindo o preço da gasolina e do álcool se presume, por conseqüência, que vão aumentar enormemente a poluição e os congestionamentos nas horas de pico nas grandes cidades. Então, há essas duas conseqüências, a partir dessa política que, no meu entendimento, é totalmente equivocada no que toca à questão dos transportes, por parte do Governo Federal.
Agora, em nível de Governo Estadual, há uma total ausência de política em relação à questão dos transportes, e aí combinam-se transportes de cargas e transportes de passageiros, coletivos e de longa distância, que se configura através de uma série de questões que estamos levantando no nosso 2º Seminário de Alternativas para o Transporte, que já transcorreu na semana passada e que vai produzir um documento conclusivo que será entregue na quinta-feira, às 19h, para as autoridades, nos diferentes níveis – estadual, federal e municipal -, da área de transportes. Quero convidar os Srs. Vereadores a estarem presentes na entrega desse documento produzido por esse nosso Seminário, organizado com a colaboração de diversos sindicatos – metroviários, ferroviários, fluviários – da nossa Cidade.
Mas, em nível municipal, quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para algumas questões importantes, que eu não posso me calar. Eu enviei, há meses, uma questão que acho muito grave, e peço que o Ver. Décio Schauren, como Vice-Líder da Bancada, preste bastante atenção. É uma questão que há muito tempo está me preocupando, e tenho, reiteradas vezes, pedido ao Gabinete do Prefeito que me dê uma explicação plausível sobre essa questão. No mês de agosto, enviei um ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o fechamento da Av. Beira-Rio nos fins de semana e feriados, no trecho entre a Av. Ipiranga e a Vila Cai-Cai. Por isso, me interessam sobremaneira as explicações que serão dadas aqui pelo Gerente do Programa Guaíba Vive, na quinta-feira, sobre o deslocamento da Vila Cai-Cai. Isso diz respeito a uma série de acidentes, inclusive com morte de crianças que moram na Vila Cai-Cai. Esses acidentes ocorreram nos fins de semana; pasmem, Srs. Vereadores! Depois do mês de agosto, chegou ao meu conhecimento que morreu uma criança de um vileiro que mora na Vila Cai-Cai e que foi atropelada por um automóvel num domingo. Isso, evidentemente, não aconteceria se a Avenida estivesse fechada, como esteve no início, nos primeiros seis meses; fechada nos feriados e nos fins de semana. Isso, agora, está criando um conflito intransponível entre as pessoas que vão usufruir o Parque Marinha do Brasil e aquela quantidade enorme de campos de futebol que existe na orla do Guaíba e as pessoas que por ali trafegam com seus automóveis. Sabe-se, obviamente, que nem todas as pessoas são disciplinadas, e já causaram mais de uma dezena de acidentes, inclusive com danos pessoais às pessoas que vão usufruir aquela área verde. A resposta me foi dada pelo Prefeito Olívio Dutra, através de um ofício, achando S. Exª que meu pedido não era pertinente.
Mas vou dar um prazo até quinta-feira para o Gerente do Projeto Guaíba Vive dar essas explicações, para depois, quem sabe, tentar uma medida mais enérgica. Não quero dar a entender que o responsável por esses acidentes, inclusive com morte de pessoas, é Prefeito Olívio Dutra, de forma nenhuma, mas quero insistir para que essa matéria seja levada ao Prefeito de maneira urgente, a fim de que seja reavaliada essa posição por parte da Prefeitura Municipal, que me parece nada coerente com o discurso que justifica, inclusive, o fechamento da Avenida Beira-Rio, do trecho entre a Usina do Gasômetro e a Avenida Beira-Rio. Peço o socorro do Vice-Líder da Bancada do PT, que nos ajude a resolver isso que eu considero uma questão muito séria que está acontecendo, relativa a trânsito, a tráfego e a transporte na nossa Cidade.
Eu queria me estender a outros assuntos. Mas, procurando concluir, Sr. Presidente, no que diz respeito à questão da compra de um sistema de semáforo computadorizado que a Prefeitura vai fazer, vou ter oportunidade, em breve, de reportar-me sobre isso. Inclusive, questão que já pedi para que o Secretário Verle sustasse um edital de licitação que abriria, sobre as compras desses equipamentos. Eu já estou pedindo, também – e peço socorro ao Vice-Líder da Bancada, que encaminhe este pedido ao Secretário da Fazenda -, que suspenda esse edital de licitação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Gert Schinke, uma vez, não muito distante, esta Casa mandou que um Administrador Municipal de Porto Alegre colocasse, onde quisesse, semáforos, que seriam implantados no corredor Protásio Alves, numa onda verde, que seria tudo automatizado: acenderia um ao longo da Protásio e acenderia o verde noutro. Parece, esta onda que andou querendo pegar Porto Alegre, que a Câmara não aprovou. Naquela época, todos esses tipos de licitação vinham para a aprovação da Casa, e a Câmara não aprovou, e eles pegaram aqueles semáforos e colocaram lá por Curitiba.
Mas nem tudo que se faz nesta Cidade deixa de receber aplausos e cumprimentos. Afora algumas manifestações que Liderança eventual do PT nesta Casa, mais precisamente o Ver. Décio Schauren, não entendeu como legítimas – e que não posso defini-las com precisão, se são ou não legítimas, porque não estava na reunião da Comissão, o Ver. Airto Ferronato substituiu-me na Comissão de Inquérito do famoso incinerador de lixo. Afora isso, só quero cumprimentar o autor do Parecer, com 24 páginas, do mais elevado teor, pesquisado, historiado e, finalmente, oferecido o Parecer. Merece, realmente, os nossos cumprimentos o trabalho do Ver. Vicente Dutra. E vejam que ele não foi, no seu Parecer, tão rigoroso. Até parece que está em campanha presidencial. Perdoe-me, mas vou até correr o risco de fazer a brincadeira com V. Exª, porque o seu Parecer foi generoso. Não tem outro qualificativo, é campanha presidencial, à Presidência da Casa. Não pode. Um Parecer deste, que acabou não dizendo quase nada, a anulação do contrato? Acho que já foi anulado, mas se não foi anulado, é muito mais grave do que parece, se ele não foi anulado, depois das informações do candidato a Vice-Governador da Frente Popular. Mas, Srs. Vereadores, quando um candidato a Vice-Governador desta Frente que administra a Cidade hoje diz que o negócio não foi bom, não restava outra alternativa que não o Diretor do DMLU deixar o negócio.
Aliás, que coisa bem feita para o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, porque esse rapaz realmente é meio descortês de vez em quando. Não poderia dizer que ele é arrogante. Mas, tecnicamente, como é que ele vai aplicar o incinerador em Porto Alegre, coisa que o porteiro da Casa sabe, que não pode o lixo hospitalar estar passeando na Cidade. Ele sabia que o lixo hospitalar não podia estar passeando na Cidade, que isso não era uma coisa salutar, não era transparente. Ele sabia que o lixo hospitalar tem que ser incinerado nos hospitais, e os hospitais estavam dispostos a contribuir, queriam comprar não queimadores, queriam comprar incineradores para instalar nos próprios hospitais, e a Prefeitura realizar a fiscalização da incineração do lixo hospitalar. Pois com esse monstrengo que acabou em CPI, que acabou na Justiça, mesmo com todo esse sacrifício, a Prefeitura vai encher os caminhões com lixo hospitalar e vão andar passeando na Cidade até chegar a este monstrengo.
Concluo, Sr. Presidente. Ver. Gert Schinke, eu vi V. Exª pedir tanto socorro ao seu Vice-Líder que tenho certeza de que, no final da Sessão, ele irá socorrê-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PCB, Ver. Lauro Hagemann. Liderança.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou ocupar o espaço total da Liderança, e faço-o na ausência do Ver. Luiz Braz. Eu não gosto de cometer isso, mas não vou agredi-lo; apenas, contestá-lo, de forma civilizada. O Ver. Luiz Braz disse que o Prefeito se negou a receber os jornalistas. Eu tenho conhecimento, embora não tenha estado diretamente ligado à questão, de que o Prefeito Olívio Dutra queria primeiro se inteirar das razões por que os jornalistas do Município de Porto Alegre, da Prefeitura de Porto Alegre, do Executivo, estão com problemas, e os problemas se referem ao cumprimento de horário.
Eu gostaria de dizer – e vou dizer pessoalmente ao Ver. Luiz Braz – que o Sr. Prefeito vai receber os jornalistas, mas a questão é um pouco mais complicada. A questão das cinco horas para jornalistas, que está na nossa regulamentação, ela simplesmente não é observada pelo serviço público. Existe uma decisão judicial suscitada pelos jornalistas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para que fossem passíveis de só cumprirem cinco horas por dia. A Justiça determinou que no caso do serviço público a regulamentação profissional dos jornalistas não tem amparo. Então, aqui neste País, ocorre um fato estranho: a regulamentação profissional dos jornalistas foi proposta pelo Executivo, no tempo do General Geisel, Presidente da República, dando as cinco horas de atividade profissional para os jornalistas. No entanto, é o próprio serviço público que se nega a cumprir a sua proposta. Então, as cinco horas para jornalistas são passiveis de serem aplicadas na empresa privada, não no serviço público. E essa questão tem que ser resolvida em nível de Município de forma política. Acredito que os jornalistas lotados no Gabinete de Imprensa da Prefeitura e nas diversas autarquias vão tem que entrar num acerto com as suas chefias para um horário rotativo, a fim de que cada um possa cumprir as cinco horas que a profissão, que a regulamentação profissional dá direito à categoria. Agora, se forem para a Justiça, vão acabar perdendo, porque há um prejulgado em que os jornalistas no serviço público são obrigados a seguir o horário do servidor público, 30 horas semanais.
Então, o Ver. Luiz Braz não tem razão quando diz que o Prefeito não quer receber os jornalistas e que a categoria pode ir até a Justiça para reclamar o cumprimento das cinco horas regulamentares, porque há um prejulgado e porque o Prefeito não tem obrigação de saber de todas as questões da Prefeitura. Ele queria se informar previamente do que seria o pleito dos jornalistas, e acredito que poderemos todos, eu também já fui solicitado por um grupo de jornalistas da Casa e da Prefeitura a intervir neste processo, e estou disposto a intervir, mas de forma ordenada, para que se chegue a um consenso político. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último Vereador inscrito é o Ver. Edi Morelli. Ausente.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h07min.)
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